Medidas excepcionais Covid-19

FAQ's

Regime excecional criado pelo Decreto-Lei n.º 20-F/2020, de 12 de maio, relativo aos contratos de seguro, para o período da pandemia da doença COVID -19.

LEGISLAÇÃO APLICÁVEL 

DL n.º 20-F/2020, de 12 de maio. Consulte aqui

Norma Regulamentar N.º 8/2020-R, de 23 de junho. Consulte aqui

Para cumprimento do disposto no Artigo 3.º da Norma Regulamentar n.º 8/2020-R, de 23 de junho, da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF), a AWP P&C SA – Sucursal em Portugal, adiante designada por Allianz Assistance, procede à divulgação junto dos tomadores de seguros e segurados das medidas que são suscetíveis de aplicação pela Allianz Assistance em função da atividade que desenvolve.

Os tomadores de seguros que desenvolvem atividades que se encontrem suspensas ou cujos estabelecimentos ou  instalações ainda se encontrem encerrados por força de medidas excecionais e temporárias adotadas em resposta à pandemia da doença COVID -19, ou aqueles cujas atividades se reduziram substancialmente em função do impacto direto ou indireto dessas medidas, podem:

- Solicitar o reflexo dessas circunstâncias no prémio de seguros que cubram riscos da atividade, bem como;

- Requerer o fracionamento do pagamento dos prémios referentes à anuidade em curso, sem custos adicionais.

Para efeitos do diploma considera-se existir uma redução substancial da atividade quando o tomador de seguro esteja em situação de crise empresarial, incluindo quando registe uma quebra abrupta e acentuada de, pelo menos, 40 % da faturação.

Que medida excecional prevista no Decreto-Lei 20-F/2020, de 13 de maio é suscetível de ser aplicada pela Allianz Assistance ?

A medida excecional suscetível de ser aplicada é a referente à redução significativa ou suspensão de atividade.

A que tipo de contratos de seguro se aplica?

Todo o contrato de seguro cujo risco é conexo com uma atividade profissional do tomador do seguro e que se encontre ou tenha estado numa situação comprovada de redução significativa ou suspensão por força das medidas de resposta à pandemia da doença COVID - 19.

Quando é que existe uma redução substancial da atividade ?

Considera-se existir uma redução substancial da atividade quando o tomador do seguro registe uma quebra abrupta e acentuada de, pelo menos, 40 % da faturação.

De que forma posso ser reembolsado?

Quando o prémio tenha sido integralmente pago no início da anuidade, o montante da redução do prémio é deduzido ao montante do prémio devido na anuidade subsequente ou, em caso de contrato de seguro que não se prorrogue, estornado no prazo de 10 dias úteis anteriores à respetiva cessação, salvo estipulação diversa acordada pelas partes.

Existe algum prazo de resposta ao meu pedido?

A Allianz Assistance deve responder à sua solicitação para aplicação de qualquer medida excecional prevista no Decreto-Lei n.º 20-F/2020, de 12 de maio, no prazo máximo de dez dias úteis.

Qual o período de duração para a aplicação do regime legal excecional?

O período compreendido entre 13 de maio e 30 de setembro de 2021, por força da prorrogação introduzida pelo Decreto-Lei n.º 22-A/2021, de 17 de março, que procedeu à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 20-F/2020, de 12 de maio.

Atualizado a 23 de Março de 2021